ESTUDO DE CASO — Atendimento ao cidadão e interesse público...

ESTUDO DE CASO — Atendimento ao cidadão e interesse público

Contextualização

Em uma unidade administrativa do Município de Planaltina-GO, um cidadão procura atendimento para resolver uma demanda relacionada a um serviço público essencial (saúde, educação, mobilidade ou assistência social). O servidor responsável identifica que o pedido não está formalmente instruído conforme as normas internas, mas percebe que se trata de uma situação urgente, envolvendo risco social e possível violação de direitos fundamentais.

Ao mesmo tempo, há orientação da chefia imediata para que nenhum processo seja recebido sem a documentação completa, sob pena de responsabilização funcional do servidor.

Problema central

O servidor precisa decidir entre seguir rigidamente o procedimento formal ou adotar uma providência excepcional para garantir o atendimento imediato ao cidadão, respeitando os princípios da Administração Pública e evitando prejuízo social.

Comandos

Como servidor público municipal, responda:

a) Analise a situação apresentada, identificando os princípios da Administração Pública envolvidos.

b) Indique qual deve ser a conduta do servidor diante do conflito entre formalidade administrativa e proteção de direitos do cidadão.

c) Justifique sua resposta à luz dos princípios constitucionais envolvidos

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PARA A FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO