A Agência Estadual de Mobilidade Urbana do Estado Y...

A Agência Estadual de Mobilidade Urbana do Estado Y (AEMUY), entidade integrante da administração indireta estadual, lavrou 18 autos de infração de trânsito em face de motoristas vinculados a uma cooperativa de transporte coletivo intermunicipal.

As penalidades administrativas foram aplicadas por ato do Diretor-Presidente da AEMUY, sem que os condutores fossem previamente notificados para apresentação de defesa prévia, tampouco lhes fosse oportunizado o contraditório antes da imposição das multas.

Em razão dessas penalidades, diversos motoristas passaram a enfrentar impedimentos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o que comprometeu o exercício regular de sua atividade profissional.

Diante da situação, os motoristas buscaram auxílio da Associação dos Profissionais do Transporte Coletivo do Estado Y – APROTREY, entidade civil regularmente constituída há mais de um ano, que atua na defesa dos interesses de seus associados.

O presidente da APROTREY contratou seus serviços advocatícios com o objetivo de suspender imediatamente a eficácia das multas e, ao final, obter a declaração de nulidade dos autos de infração, em razão da violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela associação, indique e fundamente a medida judicial cabível, especificando os principais pedidos.