O Município de Santa Aurora, por meio da Vigilância...

O Município de Santa Aurora, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, durante fiscalização de rotina realizada em março de 2024, constatou que a empresa Alimentos Ômega Ltda. armazenava produtos perecíveis em desacordo com as normas previstas em regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, regulamento este expedido com fundamento em lei local específica.

Verificou-se que os alimentos estavam expostos a condições climáticas inadequadas, o que comprometeu sua qualidade e segurança para consumo. Apesar da resistência apresentada pelo administrador da empresa, a autoridade sanitária determinou a apreensão e inutilização dos produtos, além da aplicação de multa administrativa prevista em lei.

Diante da situação narrada, responda fundamentadamente:

A) Qual é o poder administrativo exercido pelo Município no caso concreto? Indique as espécies de atos praticados no exercício desse poder. (Valor: 0,65)

B) Quais são os atributos do poder administrativo evidenciados na atuação da Administração Pública na hipótese apresentada? Justifique. (Valor: 0,60)