Rafael, servidor público estatutário do Município de São...

Rafael, servidor público estatutário do Município de São Vicente, ao conduzir veículo oficial da municipalidade, no regular desempenho de suas funções, envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel pertencente a Marcos, ocasionando danos materiais avaliados em R$ 12.000,00.

Após a realização de perícia técnica, restou apurado que ambos os condutores agiram de forma culposa, contribuindo para a ocorrência do evento danoso.

À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, responda fundamentadamente:

A) Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por agente público no exercício de suas funções? É necessária a comprovação de dolo ou culpa do agente para a responsabilização estatal? (Valor: 0,65)

B) Contra quem Marcos deverá ajuizar a ação indenizatória? É possível incluir o servidor público no polo passivo da demanda? Justifique com base na teoria aplicável. (Valor: 0,60)