Pedro, proprietário de um imóvel residencial localizado na...

Pedro, proprietário de um imóvel residencial localizado na região central do Município de Santa Helena, tomou conhecimento de que o bem, que se encontrava desocupado, foi objeto de decreto de desapropriação por utilidade pública, destinado à construção de uma escola municipal de ensino fundamental.

Ao ter acesso ao procedimento administrativo, Pedro verificou que o valor da avaliação realizada pela Administração Pública estava significativamente inferior aos preços praticados no mercado imobiliário local, motivo pelo qual passou a se preocupar com a forma e o momento em que seria indenizado.

Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal e da legislação que rege a desapropriação, responda fundamentadamente:

A) Qual é a forma de pagamento da indenização devida ao proprietário para fins de imissão provisória na posse do imóvel pelo Poder Público? (Valor: 0,65)

B) Caso o valor definitivo da indenização, fixado judicialmente, seja superior ao inicialmente depositado pela Administração, de que modo deverá ser pago o valor complementar? Fundamente. (Valor: 0,60)