O Município de Vila Serena, por intermédio da Secretaria...

O Município de Vila Serena, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, celebrou contrato administrativo com a empresa Construtora Beta para a reforma completa do Centro Cultural Padre Alcides, composto por quatro pavimentos.

Após um mês de execução contratual, a Secretaria, diante de revisões orçamentárias e de estudos técnicos supervenientes, decidiu alterar unilateralmente o contrato, pretendendo reduzir o objeto em 50%, de modo que apenas dois pavimentos seriam reformados. A Administração justificou que não seria mais possível, naquele exercício financeiro, realizar a reforma integral inicialmente prevista.

Diante da situação narrada, responda fundamentadamente:

A) A Construtora Beta é obrigada a aceitar a redução unilateral pretendida pelo Município no percentual de 50%? Indique o fundamento legal. (Valor: 0,65)

B) Caso a Administração deseje manter a supressão no percentual de 50%, como deverá proceder para que a alteração seja juridicamente válida? (Valor: 0,60)