No Estado do Maranhão, após procedimento interno de...

No Estado do Maranhão, após procedimento interno de apuração, constatou-se que o servidor público Joaquim, de maneira dolosa, celebrou uma parceria informal com a associação Mãos Unidas, no início do ano em curso, para execução de atividades culturais, sem observar as formalidades legais e regulamentares exigidas para esse tipo de ajuste.

A conduta é tipificada, pela legislação aplicável, como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ainda que não tenha havido perda patrimonial efetiva, pois a irregularidade consistiu exclusivamente na inobservância de requisitos legais.

Considerando a legislação vigente (Lei n. 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021) e a orientação atual do STF e do STJ, responda aos itens a seguir.

A) É juridicamente possível a celebração de acordo de não persecução civil (ANPC) pelo Estado do Maranhão, mesmo que já exista sentença condenatória pelo ato de improbidade? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) A ausência de perda patrimonial efetiva afasta a responsabilização por improbidade administrativa no caso concreto? Explique à luz da Lei n. 8.429/1992. (Valor: 0,60)