O Tribunal de Contas do Estado de Guaporé julgou irregular...

O Tribunal de Contas do Estado de Guaporé julgou irregular um convênio firmado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Santa Aurora, imputando à ex-gestora municipal Lígia o dever de ressarcir os valores repassados e determinando o envio dos autos ao Ministério Público para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

Segundo o acórdão, houve repasse de recursos públicos sem comprovação das contrapartidas assumidas pela entidade conveniada.

Lígia interpôs recurso de reconsideração, que foi integralmente desprovido, e, posteriormente, certificou-se o decurso do prazo para outros recursos previstos no regimento interno da Corte de Contas.

Diante dessa situação, responda fundamentadamente:

A) Após o esgotamento dos recursos internos e o trânsito em julgado administrativo, o Tribunal de Contas ainda pode revisar sua própria decisão? Em caso afirmativo, em quais hipóteses e com base em quais fundamentos? (Valor: 0,65)

B) A decisão do Tribunal de Contas permanece imune ao controle jurisdicional? Explique a possibilidade e os limites da atuação do Poder Judiciário nesse contexto. (Valor: 0,60)