Suponha que determinada concessionária de serviços públicos...
Suponha que determinada concessionária de serviços públicos estaduais, regulados pela ARPE, esteja reivindicando reequilíbrio econômico-financeiro em face da ocorrência de eventos cujo risco, no seu entender, seriam atribuíveis ao Poder Concedente. O Poder Concedente, por seu turno, nega-sea proceder ao reequilíbrio, sustentando que não houve fato do príncipe, fato da administração ou álea econômica extraordinária que pudessem justificar, legalmente, o reequilíbrio. A ARPE decidiu instaurar procedimento de mediação para buscar uma solução consensual acerca da divergência. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), o regime jurídico das concessões, o papel do regulador e as atribuições institucionais da ARPE, responda, fundamentadamente, ao que se pede:
a. Quais elementos e fundamentos devem ser considerados na decisão acerca da existência ou não do direito da concessionária ao reequilíbrio econômico financeiro? A eventual redução da Taxa Interna de Retorno (TIR) estimada no momento da apresentação da proposta constitui fundamento para o pleito?
b. Afigura-se juridicamente possível submeter o tema a mediação? Quando viável a adoção de tal procedimento, uma vez instaurado pela agência, a participação das partes torna-se obrigatória? Tratando-se de método de solução adequada de conflitos, existem diferenças entre uma solução alcançada por mediação e uma decisão arbitral?
c. Caso a discussão diga respeito a caso fortuito ou força maior, ou, ainda, à ocorrência de eventos climáticos extremos, quais aspectos deverão ser considerados na sua apreciação pela ARPE?
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
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