Uma autarquia e uma empresa estatal de Pernambuco...

Uma autarquia e uma empresa estatal de Pernambuco formalizaram um convênio com entidade de classe profissional, para seleção de engenheiros e arquitetos para atuarem em seus respectivos âmbitos. De acordo com as atribuições estabelecidas no convênio formalizado, a entidade de classe promoveu seleção de engenheiros e arquitetos, por meio da análise de currículos e comprovação de experiência precedente. A lista de aprovação foi encaminhada para a autarquia e para a empresa estatal que promoveram, respectivamente, nomeação para cargos em comissão e contratação para emprego público permanente.

Os profissionais, agora servidores estatutários ou celetistas, passaram a desempenhar suas atribuições junto a unidades técnicas nas estruturas daqueles entes da Administração Pública Indireta, executando atividades pertinentes às suas profissões de formação, o que incluia, conforme o caso, emissão de licenças, assinatura de projetos técnicos e de laudos de avaliação.

Um dos engenheiros nomeados para cargo em comissão junto à autarquia indeferiu a emissão de uma licença para instalação de um acesso a uma rodovia, suscitando a apresentação de recurso por parte do interessado, que também representou ao Ministério Público alegando irregularidades no vínculo funcional do servidor, assim como vícios de legalidade na decisão proferida. Em razão da representação, o Ministério Público emitiu oficio para o dirigente máximo da autarquia, solicitando informações sobre as alegações do interessado.

O servidor responsável pela emissão da licença recebeu o recurso e negou provimento, ratificando sua decisão de não preenchimento de requisitos objetivos pelo interessado, O que impediria a emissão da licença, dada sua natureza vinculada.

Considerando as premissas fáticas apresentadas, responda fundamentadamente:

a. A nomeação e contratação dos servidores foi regular, levando em conta o vínculo funcional formalizado e a seleção promovida?

b. Na resposta a ser encaminhada ao Ministério Público, é possível defender a legalidade ou a possibilidade de sanar eventuais vícios (i) do ato de indeferimento da licença, abordando a competência do agente público que a emitiu e os aspectos formais & materiais da decisão; (ii) da decisão proferida em sede recursal?

c. Haveria viabilidade de o interessado valer-se de ação judicial para reverter as decisões de indeferimento de sua licença e de desprovimento do recurso?

Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.