A Associação Delta, entidade privada sem fins lucrativos...

A Associação Delta, entidade privada sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil, celebrou termo de fomento com o Estado Alfa, no ano de 2023, com o objetivo de executar, em regime de mútua cooperação, projeto voltado à promoção de atividades culturais de interesse público, no valor global de R$ 300.000,00.

Durante o procedimento de monitoramento da parceria, os gestores públicos constataram que a Associação Delta não comprovou a execução de parte das atividades previstas no plano de trabalho, circunstância que também foi confirmada em fiscalização realizada no local. Em razão disso, foi efetuada glosa no valor de R$ 30.000,00, embora não tenham sido identificados dolo ou fraude na conduta da entidade.

A comissão de monitoramento e avaliação manifestou-se pela irregularidade da prestação de contas, entendimento que foi ratificado pela autoridade administrativa competente, a qual determinou a restituição do valor glosado aos cofres públicos. Exaurida a fase recursal administrativa, a decisão foi mantida.

Diante dessa situação, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) À luz da Lei nº 13.019/2014, é juridicamente possível que a Associação Delta solicite autorização para promover o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Sendo possível o ressarcimento por ações compensatórias, indique os requisitos legais que devem ser observados para a sua autorização, especialmente quanto ao plano de trabalho e à forma de mensuração econômica do ressarcimento. (Valor: 0,60)