O Estado Ômega divulgou amplamente a realização de um...

O Estado Ômega divulgou amplamente a realização de um grande evento comemorativo em razão do aniversário da capital, prometendo a apresentação de artistas de destaque nacional, o que gerou grande expectativa na população local.

No âmbito interno, a secretaria estadual competente iniciou o procedimento para a contratação das atrações artísticas. Durante a fase de planejamento, constatou-se que o Grupo Musical Alfa, amplamente conhecido pelo público e reconhecido pela crítica especializada, havia sido recentemente premiado em evento cultural de repercussão internacional. Diante disso, a Administração optou por realizar a contratação direta do grupo artístico, por inexigibilidade de licitação, por intermédio de seu empresário.

Contudo, ao solicitar a documentação necessária à formalização do ajuste, verificou-se que o contrato apresentado pelo empresário previa exclusividade apenas para a representação do grupo no referido evento comemorativo, não abrangendo outros eventos ou localidades. Submetida a questão à assessoria jurídica do órgão, esta se manifestou pela impossibilidade da contratação pretendida.

Com base na Lei nº 14.133/2021, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) A manifestação da assessoria jurídica está correta? Justifique à luz da legislação aplicável. (Valor: 0,75)

B) Indique os requisitos legais para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por intermédio de empresário, esclarecendo o conceito de empresário exclusivo adotado pela Lei nº 14.133/2021. (Valor: 0,50)