Um auditor fiscal estadual foi condenado, em ação de...

Um auditor fiscal estadual foi condenado, em ação de improbidade administrativa, pela prática de ato culposo que teria causado dano ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. A conduta foi praticada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações no regime jurídico da improbidade administrativa.

Após a prolação da sentença condenatória, mas antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou teses relevantes acerca do elemento subjetivo necessário à configuração dos atos de improbidade, bem como sobre a aplicação temporal das normas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

Diante dessa situação, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Considerando a jurisprudência do STF, é possível a manutenção da condenação do agente público por ato de improbidade administrativa caso tenha sido reconhecida apenas a culpa, ainda que em grau grave? Justifique. (Valor: 0,50)

B) A Lei nº 14.230/2021 pode ser aplicada ao caso concreto para beneficiar o agente, tanto no que se refere à tipificação da conduta quanto ao novo regime prescricional? Fundamente sua resposta. (Valor: 0,75)