Desde sua criação, a Universidade Pública do Estado X...

Desde sua criação, a Universidade Pública do Estado X encontra-se impossibilitada de promover cargos de professores a cidadãos estrangeiros. Yonara, chilena, professora, que veio ao Brasil ministrar algumas palestras como convidada na referida Universidade, após conhecer as possibilidades de pesquisas que poderiam ser desenvolvidas no país, interessou-se em permanecer definitivamente no Brasil.

Ciente de sua excelente capacitação profissional, ao solicitar seu ingresso no quadro de professores é informada que existe, no estado, a Lei Y, que dispõe somente ser possível a contratação de professores estrangeiros por empresas do setor privado. A Universidade Pública ressalta ainda, que se a referida lei não existisse, incentivaria tal intercâmbio de conhecimento.

O caso veio a público após Yonara impetrar mandado de segurança, a fim de ter seu direito assegurado. Contudo, o pleito foi julgado improcedente, afirmando a sentença a validade da Lei Estadual que restringe a possibilidade de contratação de professores estrangeiros apenas às empresas privadas, reiterando a proibição de prover estrangeiros em cargos púbicos.

Inconformada, Yonara interpõe recurso de apelação, ao qual também se negou provimento, por unanimidade, pelos mesmos fundamentos levantados na sentença.

Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, Yonara procura você, advogado (a), para assumir a causa e ajuizar a medida adequada.

Obs.: a peça deve abranger os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição de dispositivo legal não confere pontuação.