No mês de janeiro de 2025, o Município de Boa Esperança foi...

No mês de janeiro de 2025, o Município de Boa Esperança foi atingido por chuvas intensas e contínuas, ocasionando enchentes que deixaram inúmeras famílias desalojadas. Diante do iminente perigo público e da necessidade urgente de acolhimento da população afetada, a Administração Pública municipal, após esgotar a capacidade dos prédios públicos disponíveis, determinou a utilização temporária das instalações de um colégio particular situado em área segura da cidade. Inconformado com a medida, Pedro, proprietário do imóvel, buscou orientação jurídica, sendo informado de que a situação havia sido reconhecida formalmente como estado de calamidade pública, por meio de decreto municipal, o que autorizaria a intervenção estatal na propriedade privada para atendimento do interesse coletivo. Com base no caso apresentado, responda:

A) Indique qual é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada aplicada no caso concreto, apontando seu fundamento constitucional. (Valor: 0,65)

B) Esclareça se o proprietário do imóvel tem direito à indenização e, em caso positivo, indique se ela é prévia ou ulterior e como pode ocorrer. (Valor: 0,60)