Em 2025, durante a execução de contrato administrativo...

Em 2025, durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo Município de Nova Harmonia para a realização de obra pública de infraestrutura urbana, a Administração Pública determinou, de forma unilateral e sob alegação de interesse público superveniente, a redução da extensão da obra inicialmente contratada, ainda que essa possibilidade não estivesse expressamente prevista no instrumento contratual. A empresa contratada já havia adquirido integralmente os materiais necessários à execução da obra, os quais se encontravam devidamente armazenados no local destinado aos trabalhos, quando sobreveio a alteração contratual. À luz da Lei n. 14.133/2021, responda:

A) É juridicamente admissível a alteração unilateral promovida pela Administração Pública no contrato administrativo descrito? Indique os limites legais aplicáveis a esse tipo de alteração. (Valor: 0,65)

B) Diante da supressão parcial do objeto contratual, esclareça se a Administração Pública deverá indenizar a empresa contratada pelos materiais já adquiridos, indicando o fundamento legal. (Valor: 0,60)