Tramita na Câmara dos Deputados processo administrativo...

Tramita na Câmara dos Deputados processo administrativo para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de apoio administrativo terceirizado por 24 meses, com valor estimado de R$ 12 milhões anuais.

Na instrução do processo, constam as seguintes informações e constatações:

I – o termo de referência apresenta objeto genérico, sem detalhamento das atividades, quantitativos e níveis de serviço;

II – a pesquisa de preços baseou-se apenas em orçamentos de duas empresas, sem metodologia mais ampla;

III – o edital prevê pagamento mensal fixo, sem vinculação a desempenho;

IV – não há matriz de riscos nem cláusulas claras de penalidades proporcionais;

V – não há estudo técnico preliminar que demonstre vantajosidade econômica da terceirização.

Na qualidade de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, elabore parecer técnico conclusivo, em até 50 linhas, analisando a situação, pronunciando-se individualmente sobre cada constatação e indicando, quando cabível, os vícios identificados e as providências necessárias.

Considere, no exame, elementos de planejamento da contratação, estimativa de preços, gestão contratual e mitigação de riscos.

Apresente conclusão objetiva quanto à regularidade do processo e quanto aos ajustes necessários para seu prosseguimento.