TEXTO 1 O poder de polícia autoriza a Administração a...

TEXTO 1

O poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em benefício do interesse público, sendo base da atividade fiscalizatória.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2022.

#INTERNO

TEXTO 2

A atuação do Estado moderno exige instrumentos jurídicos que permitam compatibilizar o exercício das liberdades individuais com a proteção do interesse público. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa assume papel central, pois autoriza a Administração a fiscalizar atividades privadas, impor restrições e aplicar sanções sempre que necessário à preservação da ordem jurídica e econômica.

No âmbito da Receita Federal, o poder de polícia manifesta-se em ações de fiscalização tributária e aduaneira, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, prevenir fraudes e garantir a regularidade das operações econômicas. O exercício legítimo desse poder, entretanto, deve observar limites legais e constitucionais, de modo a evitar abusos e assegurar o respeito aos direitos dos contribuintes.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Atlas, 2023.

Considerando que o poder de polícia é fundamento jurídico da atividade fiscalizatória do Estado, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando:

a) conceito e fundamento;

b) características principais;

c) aplicação na Receita Federal.