TEXTO Os atos administrativos são manifestações de vontade...

TEXTO

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos imediatos. Na atividade tributária, o lançamento, a autuação fiscal e as decisões administrativas constituem exemplos típicos desses atos. Para que sejam válidos, devem observar requisitos legais e princípios constitucionais, como legalidade, motivação e finalidade pública, sob pena de nulidade e invalidação dos efeitos pretendidos.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2021.

Considerando que a validade do ato administrativo é condição indispensável para a legalidade da exigência fiscal, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando:

a) o conceito jurídico de ato administrativo;

b) seus elementos essenciais e principais atributos;

c) a importância desses requisitos para a atuação da Administração Tributária.