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TEXTO

O processo administrativo fiscal é o meio pelo qual o contribuinte pode questionar exigências tributárias no âmbito da própria Administração. Por intermédio desse procedimento, garantem-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que a cobrança seja realizada de forma legítima e fundamentada. Seu adequado funcionamento é essencial para a justiça fiscal e para a eficiência da Receita Federal.

BRASIL. Lei n. 9.784/1999 – Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Considerando que o processo administrativo fiscal constitui garantia de legalidade e justiça na cobrança tributária, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, no qual você:

a) apresente a finalidade e os princípios que regem esse processo;

b) descreva suas principais fases;

c) explique sua importância para a atuação da Administração