PROPOSTA 10 Tema: Atos administrativos, motivação e...

PROPOSTA 10

Tema: Atos administrativos, motivação e controle (Direito Administrativo)

Texto

A Administração Pública atua por meio de atos administrativos, que produzem efeitos jurídicos imediatos e devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A validade do ato depende de elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e, em muitos casos, a motivação explícita é condição de legitimidade e de controle. A motivação assegura racionalidade, transparência e possibilidade de contestação administrativa e judicial, prevenindo arbitrariedade e fortalecendo o Estado de Direito.

Constituição Federal de 1988, art. 37 (caput)

Considerando os princípios constitucionais da Administração e a teoria do ato administrativo, redija resposta técnica, com rigor conceitual e encadeamento lógico, demonstrando como elementos e motivação condicionam validade e controle dos atos. Em seguida, responda aos itens:

a) conceitue ato administrativo e indique seus elementos essenciais;

b) explique a importância da motivação para validade e controlabilidade;

c) indique, em termos gerais, como o controle administrativo e judicial se relaciona com vícios de legalidade.