No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e às...
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e às competências do TCU, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Explique a teoria adotada pelo direito brasileiro sobre a responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros e discorra sobre o direito de regresso do Estado. [valor: 5,00 pontos]
2 Disserte acerca da competência do TCU para atuar nos casos em que irregularidade cometida por agente público resulte em prejuízo ao erário. [valor: 4,50 pontos]
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