PROPOSTA 2 Tema: Direito Administrativo – Atos...

PROPOSTA 2

Tema: Direito Administrativo – Atos Administrativos e Controle da Administração

Texto I

Os atos administrativos constituem instrumentos fundamentais para a atuação do Estado na consecução do interesse público. Para que produzam efeitos válidos, devem observar requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, estando sujeitos ao controle administrativo e ao controle exercido pelos sistemas de fiscalização interna e externa da Administração Pública.

BRASIL. Controladoria-Geral da União.

Texto II

O controle dos atos administrativos revela-se essencial para assegurar a legalidade e a moralidade administrativa, especialmente em um contexto de ampliação das funções estatais. A atuação preventiva e corretiva dos órgãos de controle interno contribui para a redução de irregularidades, para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições públicas.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 37 e 74.

Escreva uma dissertação de natureza técnico-expositiva, com até 90 (noventa) linhas, acerca do seguinte tema;

O controle dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal

Aborde, de forma coesa e coerente, os seguintes aspectos:

1. O conceito de ato administrativo e seus principais elementos ou requisitos de validade;

2. As formas de controle dos atos administrativos no âmbito da própria Administração Pública;

3. O papel do controle interno na verificação da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos;

4. A relevância do controle administrativo para a prevenção de irregularidades e o aprimoramento da gestão pública.

A resposta deverá apresentar linguagem impessoal, precisão conceitual e encadeamento lógico, priorizando a exposição técnica do conteúdo.