PROPOSTA 10 Tema: Direito Administrativo –...

PROPOSTA 10

Tema: Direito Administrativo – Responsabilização e Controle da Gestão Pública

Texto I

A responsabilização de agentes públicos constitui mecanismo essencial para assegurar a observância da legalidade e da moralidade administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro prevê diferentes esferas de responsabilização, com o objetivo de coibir irregularidades e preservar o interesse público.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37.

Texto II

O sistema de controle interno contribui para a responsabilização administrativa ao identificar irregularidades, apurar responsabilidades e subsidiar a adoção de medidas corretivas. Essa atuação fortalece a integridade institucional e a confiança da sociedade na Administração Pública.

BRASIL. Controladoria-Geral da União.

Elabore uma dissertação de natureza técnico-expositiva, com até 90 (noventa) linhas, acerca do tema:

Responsabilização administrativa e controle interno na Administração Pública Federal

Aborde em seu texto, de forma estruturada, coesa, coerente e impessoal, os seguintes tópicos:

1. O conceito de responsabilização administrativa no setor público;

2. As principais formas de controle da atuação dos agentes públicos;

3. A atuação do controle interno na apuração de irregularidades;

4. A importância da responsabilização para a integridade e a governança pública.