Estudo de caso Em 2005, o órgão de lotação de João...

Estudo de caso

Em 2005, o órgão de lotação de João, servidor público do estado X, concedeu-lhe aposentadoria e remeteu o processo ao tribunal de contas do respectivo estado. No ano de 2015, após abrir contraditório para manifestação de João, o tribunal de contas do estado X negou o registro de sua aposentadoria por entender caracterizado descumprimento de requisito legal para a percepção do benefício, embora o ó rgão a q ue p ertencia o s ervidor h ouvesse emitido certidão q ue a testava o cumprimento do requisito.

Maria, por sua vez, recebeu, em 2005, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, servidor público do estado X. Em 2009, o tribunal de contas do estado X formalizou e registrou decisão em que julgou legal a concessão de pensão a Maria. Entretanto, em 2011, o referido tribunal decidiu rever o ato, ao verificar que um requisito legal havia sido descumprido. Sem intimar Maria para se manifestar, o tribunal de contas do estado X desconstituiu a pensão anteriormente concedida.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 Diferencie os atos administrativos simples, compostos e complexos, indicando, à luz do entendimento do STF, a categoria a que pertencem o ato que negou o registro de aposentadoria de João e o ato que, após julgar legal a pensão concedida a Maria, veio a cancelá-la. [valor: 11,00 pontos]

2 Discorra acerca da posição adotada pelo tribunal de contas do estado X no caso de João e no caso de Maria, abordando a evolução do entendimento jurisprudencial do STF acerca do tema. [valor: 17,50 pontos]