Texto I PMV apresenta lei que moderniza carreira dos...

Texto I

PMV apresenta lei que moderniza carreira dos auditores de atividades urbanas

A tarde desta sexta-feira (7) foi marcada por uma boa notícia para servidores municipais de Vitória. A Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Auditores de Atividades Urbanas do Município, foi apresentada em solenidade que ocorreu na sala de reuniões do Palácio Municipal.

O objetivo é atualizar e modernizar as nomenclaturas dos cargos, de acordo com as práticas contemporâneas de gestão.

“A nova Lei reflete a evolução das atividades desempenhadas pelos servidores, demonstrando o reconhecimento ao trabalho realizado e a modernização da carreira dos auditores de atividades urbanas”, enfatizou o secretário de Gestão e Planejamento, Regis Mattos.

(Disponível em: https://www.vitoria.es.gov.br/noticias/. Acesso em: março de 2026.)

Texto II

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.

No direito brasileiro, encontra-se conceito legal de poder de polícia no art. 78 do Código Tributário Nacional: “considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo – 36. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023. Adaptado.)

A partir dos textos motivadores, redija uma dissertação sobre o tema:

“O exercício do poder de polícia na fiscalização municipal: o equilíbrio entre a supremacia do interesse público e a observância dos princípios do Direito Administrativo Sancionador”.

Ao redigir seu texto, aborde, obrigatoriamente, os seguintes pontos:

• Atributos do ato administrativo: explique a aplicação da autoexecutoriedade e da presunção de legitimidade nas ações de fiscalização de campo;

• Princípios sancionadores: discorra sobre a importância dos princípios da proporcionalidade e da motivação no momento em que o auditor decide pela aplicação de uma sanção; e

• Devido processo legal: aborde a aplicação de tal princípio após a lavratura de um auto de infração, conforme as normas de Direito Administrativo.

Instruções adicionais:

• Não deve ser inserido título na dissertação;

• Em caso de erro na escrita, o candidato deverá utilizar tachado duplo para anulação e desconsideração do trecho equivocado (EXEMPLO).