O Município Ômega, situado no Estado de Beta, pretende...
O Município Ômega, situado no Estado de Beta, pretende contratar empresa para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sua frota de veículos oficiais. O valor estimado da contratação é de R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais).
Diante disso, a autoridade administrativa cogita realizar a contratação direta, sem instauração de procedimento
licitatório, com fundamento no baixo valor do contrato. Considerando a Lei n. 14.133/2021, responda aos itens
a seguir.
A) É juridicamente possível a realização de dispensa de licitação no caso apresentado? Fundamente com base na
legislação pertinente. (Valor: 0,65)
B) A dispensa de licitação por valor autoriza a Administração a contratar livremente, sem a observância de formalidades ou procedimentos prévios? Justifique. (Valor: 0,60)
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