Carlos Henrique Souza é servidor público efetivo do...

Carlos Henrique Souza é servidor público efetivo do Município Gama, onde exerce o cargo de Auditor Fiscal Tributário há mais de 12 anos, com histórico funcional sem punições disciplinares.

Recentemente, após autuar uma empresa de grande porte por irregularidades fiscais relevantes, o contribuinte apresentou representação administrativa contra Carlos, alegando suposta exigência indevida de vantagem econômica.

Com base exclusivamente nessa representação — ainda não apurada —, o Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária determinou a instauração de sindicância investigativa e, de imediato, afastou Carlos de suas funções pelo prazo de 45 dias, com suspensão integral de sua remuneração.

Dias depois, o Prefeito Municipal, alegando “necessidade do serviço”, determinou a remoção de ofício de Carlos para exercer atividades administrativas em uma escola da rede municipal de ensino, totalmente estranhas às atribuições de seu cargo efetivo.

Carlos procura você, como advogado(a), informando que não houve conclusão da sindicância, nem lhe foi oportunizado contraditório ou ampla defesa, e que está sofrendo prejuízos financeiros em razão da suspensão de seus vencimentos.

Diante dessa situação, elabore a medida judicial adequada para a tutela dos direitos de Carlos.