O Município de Vila Serena, no Estado Zeta, celebrou...

O Município de Vila Serena, no Estado Zeta, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Transporte Urbano Delta S.A., para a prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.

No curso da execução contratual, o poder concedente passou a constatar diversas irregularidades na prestação do serviço, tais como a circulação de veículos em condições precárias de conservação, ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência, descumprimento reiterado de itinerários e horários, além do não atendimento às penalidades administrativas aplicadas.

Mesmo após formal intimação para regularização das falhas, a concessionária permaneceu inerte, mantendo a execução inadequada do serviço público.

Diante desse cenário, a Administração Pública decidiu adotar medidas para extinguir o contrato de concessão.

À luz da Lei n. 8.987/1995, responda:

A) Qual é a modalidade de extinção do contrato de concessão aplicável ao caso concreto? Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)

B) Indique o procedimento necessário para a declaração dessa modalidade de extinção, bem como se há necessidade de indenização prévia à concessionária, apontando o fundamento legal. (Valor: 0,60)