O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a...

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Via Urbana Engenharia Ltda. para execução de obra pública de pavimentação de diversas vias urbanas.

Durante a execução contratual, a fiscalização técnica constatou a necessidade urgente de implantação de sistema adicional de drenagem pluvial, sob pena de comprometimento estrutural da obra já executada. Diante da situação emergencial, o gestor contratual determinou à empresa contratada o imediato início dos serviços adicionais, antes da formalização do respectivo termo aditivo.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n. 14.133/2021, responda aos itens a seguir.

A) A empresa contratada pode iniciar a execução dos serviços adicionais antes da formalização do termo aditivo? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Em caso de justificada necessidade de antecipação dos efeitos da alteração contratual, qual o prazo máximo para formalização do termo aditivo pela Administração Pública? (Valor: 0,60)