Os representantes das sociedades empresárias Alfa Ltda. e...

Os representantes das sociedades empresárias Alfa Ltda. e Ômega S.A. estão debatendo acerca das impugnações administrativas apresentadas perante a Administração Pública Federal em face de decisões distintas que produziram efeitos em suas respectivas esferas jurídicas, diante do receio de agravamento das situações anteriormente definidas pela Administração.

No caso da sociedade Alfa Ltda., o processo administrativo encontra-se em fase recursal, sendo que a autoridade competente identificou elementos que podem justificar modificação da decisão inicialmente proferida.

Já no caso da sociedade Ômega S.A., foi formulado pedido de revisão de sanção administrativa aplicada há seis anos, em razão do surgimento de fatos novos que indicam possível inadequação da penalidade anteriormente imposta.

Diante da situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir.

A) No âmbito do recurso administrativo interposto pela sociedade Alfa Ltda., é juridicamente possível o agravamento da situação da recorrente? Em caso positivo, indique a providência que deverá ser adotada pela Administração Pública antes da decisão do recurso. (Valor: 0,65)

B) No pedido de revisão formulado pela sociedade Ômega S.A., é possível o agravamento da sanção administrativa anteriormente aplicada? Fundamente sua resposta à luz da Lei n. 9.784/1999. (Valor: 0,60)