Durante uma diligência de rotina, um Agente de Orientação e...

Durante uma diligência de rotina, um Agente de Orientação e Fiscalização, no exercício de suas atribuições vinculadas ao Sistema CFMV/CRMVs, identifica um indivíduo realizando procedimentos técnicos privativos de Médico Veterinário em um mutirão de castração. Ao ser abordado, o indivíduo não apresenta registro profissional e tenta impedir a continuidade da fiscalização, proferindo insultos e ameaças contra o agente público.

Considerando as atribuições do cargo de Agente de Orientação e Fiscalização Profissional disserte sobre:

1. Exercício Ilegal: Com base na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), como se tipifica a conduta do indivíduo que exerce profissão ou atividade econômica sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício?

2. Suponha que, durante a fiscalização, o Agente de Orientação e Fiscalização aceite uma oferta de vantagem indevida para deixar de lavrar um auto de infração contra o estabelecimento irregular. Com base no Código Penal (Artigos 312 a 325) qual crime o agente público estaria cometendo e como ele se diferencia da Prevaricação?

3. Transparência e Dados: Caso o indivíduo fiscalizado solicite, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), cópia integral do relatório de fiscalização contendo dados sensíveis de terceiros (denunciantes), como o agente deve proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)?