O Estado ajuizou, no dia 1º de abril de 2016, uma ação...

O Estado ajuizou, no dia 1º de abril de 2016, uma ação judicial visando desapropriar um imóvel de propriedade do município. A ação judicial de desapropriação é fundada exclusivamente em um decreto publicado em 1º de janeiro de 2021, que declarou de utilidade pública a área de propriedade do município, para a instalação do gabinete do Sr. Secretário de Estado das relações institucionais. O imóvel que o Estado pretende desapropriar é um terreno onde o município concluiu a construção de um posto de saúde para atendimento gratuito da população local. O valor ofertado foi o equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano. No preço ofertado não foi calculado o valor das acessões e benfeitorias realizadas no terreno, pois a construção do hospital ainda não havia sido averbada na matrícula do imóvel. Foi requerida a imissão provisória na posse.

Como Procurador do Contencioso Administrativo, elabore a peça processual adequada para defesa dos interesses do município, dispensado o relatório.