A Lei nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as...
A Lei nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estabelecendo novos instrumentos jurídicos, regras de celebração, execução, monitoramento e prestação de contas. Explique os principais instrumentos previstos pela lei, os critérios para celebração das parcerias e os mecanismos de transparência e controle adotados pelo Marco Regulatório.
(100 pontos)
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