O poder de polícia constitui instrumento essencial da...
O poder de polícia constitui instrumento essencial da Administração Pública para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando a ordem, a segurança e o interesse coletivo. Considerando o conteúdo programático e a atuação do Fiscal de Serviços Urbanos, discorra sobre o conceito de poder de polícia, seus fundamentos e finalidade, bem como sobre seu exercício no âmbito da fiscalização urbana, observando os limites legais e a proteção dos direitos fundamentais.
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