1. Enunciado da Questão (Estudo de Caso) TEXTO MOTIVADOR A...

1. Enunciado da Questão (Estudo de Caso)

TEXTO MOTIVADOR

A associação civil "Scatolis Mãos Amigas" apresentou proposta para celebrar uma parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), visando à execução de um serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes. A iniciativa do projeto, bem como a definição prévia de todas as diretrizes, metas e o plano de trabalho a ser cumprido, partiu inteiramente da própria SEDES/DF, que publicou um edital de chamamento público para selecionar a entidade interessada.

Ao analisar o processo administrativo e os documentos de habilitação da Organização da Sociedade Civil (OSC), o Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) – Especialidade: Direito e Legislação, identificou duas situações fáticas relevantes:

1. A OSC "Scatolis Mãos Amigas" foi regularmente constituída e possui apenas 1 (um) ano de efetivo funcionamento e registro cadastral.

2. O atual Vice-Presidente da referida OSC é servidor público ativo que ocupa o cargo em comissão de Diretor de Assistência Social Especializada na própria SEDES/DF.

COMANDO DA QUESTÃO

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), elabore um texto dissertativo, de 20 a 30 linhas, respondendo de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

1. Diferencie o Termo de Colaboração do Termo de Fomento e indique fundamentadamente qual desses instrumentos jurídicos é o adequado para formalizar a parceria proposta pela SEDES/DF no caso concreto.

2. Avalie se a OSC cumpre o requisito de tempo mínimo de efetivo funcionamento exigido para celebrar parcerias com o Distrito Federal e indique se a legislação prevê a possibilidade de dispensa ou redução desse prazo.

3. Determine se a permanência do Diretor da SEDES/DF na vice-presidência da OSC gera algum impedimento legal para a assinatura do instrumento de parceria, justificando a resposta com base nas vedações expressas do MROSC.