Em determinado município, o prefeito municipal determinou a...
Em determinado município, o prefeito municipal determinou a desativação de uma escola pública localizada em região com baixa demanda de alunos. Em seguida, editou decreto declarando o imóvel como “desafetado” e, logo após, celebrou contrato de compra e venda direta com empresário local, sob a justificativa de que a medida promoveria o desenvolvimento econômico do Município.
Com base no caso hipotético, responda de forma fundamentada:
1) Quanto à sua destinação, como se classifica o bem “escola pública”?
2) Em que consiste a desafetação de bens públicos? A simples desativação da escola é suficiente para caracterizá-la? Justifique.
3) Uma vez desafetado o bem, quais são os requisitos legais necessários para a sua alienação pelo poder público?
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