A Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)...

Q4559154

Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais

INSTRUÇÕES GERAIS

● Atenção ao tempo de duração da prova, que já inclui o preenchimento da folha de respostas.

● Cada uma das questões da prova objetiva está vinculada ao comando que imediatamente a antecede e contém orientação necessária para resposta. Para cada questão, existe apenas UMA resposta válida e de acordo com o gabarito.

● Faltando uma hora para o término do simulado, você receberá um e-mail para preencher o cartão-resposta, a fim de avaliar sua posição no ranking. Basta clicar no botão vermelho de PREENCHER GABARITO, que estará no e-mail, ou acessar a página de download da prova. Você deve fazer o cadastro em nossa plataforma para participar do ranking. Não se preocupe: o cadastro é grátis e muito simples de ser realizado.

– Se a sua prova for estilo Certo ou Errado (CESPE/CEBRASPE):

marque o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. Se optar por não responder a uma determinada questão, marque o campo “EM BRANCO”. Lembrando que, neste estilo de banca, uma resposta errada anula uma resposta certa.

Obs.: Se não houver sinalização quanto à prova ser estilo Cespe/Cebraspe, apesar de ser no estilo CERTO e ERRADO, você não terá questões anuladas no cartão-resposta em caso de respostas erradas.

– Se a sua prova for estilo Múltipla Escolha:

marque o campo designado com a letra da alternativa escolhida (A, B, C, D ou E). É preciso responder a todas as questões, pois o sistema não permite o envio do cartão com respostas em branco.

● Uma hora após o encerramento do prazo para preencher o cartão-resposta, você receberá um e-mail com o gabarito para conferir seus acertos e erros. Caso você seja aluno da Assinatura Ilimitada, você receberá, com o gabarito, a prova completa comentada – uma vantagem exclusiva para assinantes, com acesso apenas pelo e-mail e pelo ambiente do aluno.

● Não serão realizadas correções individuais das provas discursivas.

Em caso de solicitação de recurso para alguma questão, envie para o e-mail:

[email protected].

Nossa ouvidoria terá até dois dias úteis para responder à solicitação.

Desejamos uma excelente prova!

A Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa e os respectivos sujeitos passíveis de responsabilização. Considerando as disposições legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda aos seguintes questionamentos:

1) Quais são os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa? Em sua resposta, aborde os agentes públicos sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa e a possibilidade de responsabilização de particulares, indicando os requisitos exigidos para sua responsabilização.

2) Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de a pessoa jurídica de direito privado figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa? Em sua resposta, esclareça se é possível sua responsabilização isolada e se todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa lhe são aplicáveis.

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