O ato administrativo deve ser editado por agente público...

O ato administrativo deve ser editado por agente público competente. O sujeito é elemento de todo e qualquer ato jurídico. No caso dos atos administrativos, o sujeito é o agente público que a legislação define como competente para o exercício de determinada função administrativa. Enquanto no Direito Privado a validade do ato jurídico pressupõe a capacidade do sujeito, no Direito Administrativo exige-se ainda a competência. Vale dizer: além de capaz, o agente público deve ser competente.

Nesse contexto, defina os institutos da delegação de competência e da avocação no âmbito da Administração Pública. Em seguida, indique quando a avocação é permitida e apresente as hipóteses em que a delegação de competência é vedada, com fundamento na Lei n. 9.784/1999.