A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou‑se...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou‑se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentam natureza de autarquia federal, submetendo‑se ao regime jurídico de direito público em razão da natureza tributária da contribuição que lhes é destinada e do exercício, por delegação legal, do poder de polícia administrativa.
Supremo Tribunal Federal. ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 7/11/2002 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional no ordenamento jurídico brasileiro: natureza jurídica e suas implicações
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional;
b) regime jurídico aplicável a seus servidores e controle a que se submetem; e
c) prerrogativas processuais decorrentes dessa natureza.
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