Leia o caso a seguir. A Administração Pública Municipal...

Leia o caso a seguir.

A Administração Pública Municipal celebrou um contrato com uma empresa para contratação dos serviços que permitiriam a centralização e a otimização da gestão tributária do Município por intermédio de um programa de informática (software) que seria gerido e mantido por esta empresa, representando assim um serviço contínuo e essencial ao funcionamento da Administração Pública Municipal, pelo prazo de cinco anos, em 1º de julho de 2023. A licitação se deu integralmente sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

Foi atestado pela autoridade competente que a contratação plurianual permitia a maior vantagem econômica para a Administração Pública Municipal. De início, foram estabelecidos créditos orçamentários vinculados à contratação, indicando a vantagem da manutenção. O contrato administrativo prevê a atualização do valor pago a cada ano, mensurada pelo IPCA, sempre na data de aniversário do contrato, determinando o valor da parcela que seria paga mensalmente pelos próximos 12 (doze) meses. De tal modo, o contrato já passou por dois reajustes.

Em que pese a utilidade e a eficiência dos serviços prestados pela empresa contratada, no período de chuvas de verão ao final do ano de 2025 sobrevieram danos moderados ao patrimônio público que exigiram a realocação de despesas. Além disso, o setor de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal desenvolveu um programa de informática (software) independente e sem custo que realizava atividades equiparadas àquelas prestadas pela contratada, o que asseguraria suficientemente a continuidade dos serviços em um adequado grau de eficiência.

Em razão disso, a Administração Pública Municipal não tem interesse em seguir com o contrato firmado. Ao realizar um estudo preliminar do contrato, o gestor municipal passa a ter dúvidas acerca da regularidade do instrumento, questionando o prazo pelo qual foi firmado e a validade da atualização dos valores devidos, e deseja consultar as instâncias competentes para verificar a possibilidade de rescisão imediata.

Em 1º de fevereiro de 2026, o contrato é enviado ao analista de controle interno para emissão de parecer, para que se manifeste sobre: a) regularidade da contratação contínua desse serviço, instrumentalizado por um programa de informática (software); b) validade da cláusula de atualização do preço ajustado; c) possibilidade de rescisão do contrato, imediatamente ou em momento futuro. Elabore um parecer que servirá de subsídio para que a Administração Pública Municipal confirme a regularidade dos atos até então e decida se e quando irá rescindir o contrato administrativo.

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