À luz do disposto pela Lei n.º 13.460/2017, que trata da...
À luz do disposto pela Lei n.º 13.460/2017, que trata da proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aponte como a referida lei disciplina o direito dos usuários de apresentar manifestações e o dever da administração de resolvê-las. [valor: 3,80 pontos]
2 Indique os critérios com base nos quais a administração deve avaliar os serviços que presta e de que forma ela deve realizar essa avaliação. [valor: 5,70 pontos]
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