Após prévia aprovação de plano de trabalho apresentado por...

Após prévia aprovação de plano de trabalho apresentado por município, determinado estado da Federação celebrou ajuste de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, com o respectivo município, com vistas à execução de programa de governo, no qual restou autorizada a transferência de recursos estaduais, tendo o respectivo prefeito atuado como ordenador de despesas.

Ao final da execução do ajuste, o tribunal de contas competente emitiu parecer julgando as contas do prefeito e responsabilizando o gestor estadual, porque não houve exame e aprovação da minuta antes da celebração do respectivo ajuste por parte do tribunal de contas e também porque não se deu ciência da avença à corte de contas logo após a sua assinatura.

No que se refere a essa situação hipotética, redija um texto, de modo fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Cite o nome do ajuste firmado entre os entes federados e responda se ele possui fundamento constitucional. [valor: 2,00 pontos]

2 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir prévia aprovação da respectiva minuta. [valor: 2,50 pontos]

3 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir cientificação ao tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos]

4 Responda, à luz do entendimento do STF, se foi correta a atuação do tribunal em julgar as contas do prefeito. [valor: 2,50 pontos]