Determinado município realizou certame licitatório para a...

Determinado município realizou certame licitatório para a aquisição de vacinas. A empresa Laboratório Ltda., mesmo sem dispor das vacinas, fraudou um atestado, com o objetivo de atender aos requisitos previstos no edital. Vencedora do certame, a referida empresa recebeu R$ 3 milhões pela venda das doses da vacina, porém entregou ao contratante frascos que continham apenas placebo.

Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei n.º 12.846/2013, acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

1 Quais atos lesivos a referida empresa praticou contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013? [valor: 1,00 ponto]

2 Qual autoridade poderá instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização na referida situação? [valor: 0,75 ponto]

3 Quais são as sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 para as pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública? [valor: 1,00 ponto]

4 Quais seriam as condições para a celebração de um eventual acordo de leniência? [valor: 0,75 ponto] Qual seria a autoridade competente para firmar esse acordo? [valor: 0,25 ponto] Quais seriam as consequências da celebração desse acordo, especialmente, em relação às sanções e ao valor recebido indevidamente pela empresa? [valor: 1,00 ponto]