A Lei nº 12.257 de 18 de novembro de 2011 (LAI), dispõe...
A Lei nº 12.257 de 18 de novembro de 2011 (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
(Art. 1º) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinam-se a esta Lei.
Em seu Art. 4º, para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos: I – informação; II – documento; III - informação sigilosa; IV - informação pessoal; V - tratamento da informação; VI – disponibilidade; VII – autenticidade; VIII – integridade; IX – primariedade.
Dentre os termos acima, ESCOLHA 5 (cinco) deles e APRESENTE suas definições, segundo estipulado no corpo da citada LAI – Lei de Acesso à Informação.
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