O Estado Ômega instituiu duas entidades integrantes de sua...

O Estado Ômega instituiu duas entidades integrantes de sua administração indireta, ambas sob a forma de empresa pública.

A primeira entidade foi criada para atuar no transporte interestadual de encomendas e mercadorias por via aérea, exercendo suas atividades em competição direta com empresas privadas do setor logístico.

A segunda empresa pública foi instituída para prestar o serviço de distribuição de água tratada e saneamento básico em determinadas regiões do Estado, atuando em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa preponderante, mediante cobrança de tarifas dos usuários.

Em razão de discussões surgidas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado acerca do regime constitucional aplicável às referidas entidades, responda aos itens a seguir.

A) Diferencie, à luz da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica em sentido estrito da prestação de serviço público, indicando em qual categoria se enquadra cada uma das empresas públicas mencionadas no caso concreto. (Valor: 0,60)

B) Considerando a natureza das atividades desempenhadas, indique se ambas as empresas públicas estão submetidas ao mesmo regime jurídico constitucional, especialmente quanto à incidência do regime de precatórios. Justifique. (Valor: 0,65)