Roberto Almeida, servidor público vinculado a uma autarquia...

Roberto Almeida, servidor público vinculado a uma autarquia federal, passou a atuar em processo administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades em contrato administrativo celebrado pelo órgão.

No curso da instrução processual, foi designada como perita técnica Camila Almeida, sobrinha de Roberto e parente colateral em terceiro grau. Embora ciente da situação, Roberto permaneceu atuando normalmente no feito, sem comunicar o fato à autoridade competente, sob o argumento de que não possui convivência próxima com a referida familiar.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei n. 9.784/1999, responda aos itens a seguir.

A) A participação da sobrinha de Roberto como perita no processo administrativo impede sua atuação no feito? Justifique com fundamento legal. (Valor: 0,65)

B) Qual a consequência jurídica da omissão de Roberto em comunicar a situação à autoridade competente? (Valor: 0,60)