Em uma fiscalização regular, agentes do Conselho Regional...
Em uma fiscalização regular, agentes do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ‑V), autarquia federal, constataram que a empresa Indústria de Produtos Químicos Ltda. – cuja atividade‑fim é a fabricação de produtos químicos – funcionava sem responsável técnico habilitado e registrado.
Instaurado o processo administrativo, com notificação, abertura de prazo para defesa e decisão motivada, o CRQ‑V aplicou multa e determinou a regularização.
Inconformada, a empresa ajuizou ação anulatória, sustentando a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e a ilegalidade da exigência de responsável técnico. O CRQ‑V foi citado em 5 de junho de 2026 para responder.
Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) do CRQ‑V, elabore uma peça de defesa cabível, refutando os fundamentos da inicial, indicando seus requisitos e fundamentos.
Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos.
Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
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