Um cidadão solicitou ao MPU cópia integral de processo...
Um cidadão solicitou ao MPU cópia integral de processo administrativo disciplinar já concluído. Os autos contêm a decisão final, informações funcionais do servidor investigado, endereço residencial, dados médicos, documentos de familiares e depoimentos de terceiros.
A unidade responsável apresentou duas soluções opostas. A primeira foi negar integralmente o acesso, sob o fundamento genérico da LGPD. A segunda foi divulgar todos os documentos, pois a Lei de Acesso à Informação estabeleceria publicidade absoluta dos processos públicos.
Com base na LAI e na LGPD, responda aos itens a seguir:
a) explique a relação entre transparência administrativa e proteção dos dados pessoais;
b) analise as duas soluções propostas pela unidade;
c) apresente a providência adequada para o tratamento do pedido de acesso.
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