Uma autarquia federal concedeu autorização administrativa a...

Uma autarquia federal concedeu autorização administrativa a determinada empresa. Quatro anos depois, uma nova gestão concluiu que a autorização não era mais conveniente e decidiu anulá-la, com efeitos retroativos, sob o fundamento de que todo ato administrativo pode ser desfeito a qualquer tempo. A decisão não identificou ilegalidade original, não examinou as consequências para terceiros e não concedeu oportunidade de manifestação à empresa.

Com base na Lei n. 9.784/1999 e na LINDB, responda aos itens a seguir:

a) diferencie anulação e revogação dos atos administrativos;

b) analise a validade da decisão adotada pela autarquia;

c) explique a importância da motivação, da segurança jurídica e da consideração das consequências práticas.